Data: 19/04/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 2º E 3º, DA LEI Nº 1137/2003.
Obs: OSVALDO ALVES DOS SANTOS E IRENE FERNANDES LOPES, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, CLEUZA FADIM, ACÁCIO APARECIDO CORDEIRO, JOSÉ APARECIDO DA MOTA, ALCEBÍADES BISPO DA MOTA, CÍCERO LOURENÇO DE JESUS, JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS E OSVALDO ZECHMEISTER, ANGELA PEREIRA DE SOUZA E MANOEL PEREIRA DE SOUZA,
PRAZO DE 240 DIAS