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Legislação
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Atualizado em: 16/12/2025 às 08h54
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Anexos
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119 atos encontrados
Nº 40
Decreto
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS À SERVIDORA MUNICIPAL.
Nº 134
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ACS E ACE
Nº 135
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS
Obs: PROFESSOR(A) SUBSTITUTO(A)
Nº 2149
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 27/07/2022
Situação: Regulamentada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE TRATA DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: CONTRATAÇÃO DIRETA
Nº 2146
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 22/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: COMITÊ TRANSPORTE ESCOLAR
Nº 35
Decreto
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Vínculos
Data: 18/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APLICA PENA DE SUSPENSÃO AO DIREITO DE LICITAR À EMPRESA TERRA AGROSOLUÇÕES LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 36
Decreto
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Vínculos
Data: 18/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APLICA PENA DE SUSPENSÃO AO DIREITO DE LICITAR À EMPRESA VANESSA DE FREITAS CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 37
Decreto
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Vínculos
Data: 18/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APLICA PENA DE SUSPENSÃO AO DIREITO DE LICITAR À EMPRESA ADONAI COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI.
Nº 38
Decreto
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Data: 18/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA DIREITO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DA EMPRESA CARLOS ANTONIO SOUSA MELO MEI. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 39
Decreto
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Vínculos
Data: 18/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2147
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 07/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO A PROMOVER ALTERAÇÃO URBANÍSTICA DO LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA II.
Obs: PERMUTA DE PARTE DA ÁREA VERDE MATRÍCULA 19.059 MATRÍCULA 19.060
Nº 2148
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0001012-31.2013.8.16.0080.
Obs: CONSTRUTORA SOLO RUA IVAÍ, RUA LAÉRCIO VALÉRIO, RUA SÉRGIO MILIOLI, RUA DURVALINO MARIOT, RUA JOÃO GUINZOTE E RUA OVÍDIO QUEIROZ
Nº 34
Decreto
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Anexos
Vínculos
Data: 04/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO DA ESCOLA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 261
Portaria
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Vínculos
Data: 04/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE FEDERATIVO DO NÚCLEO DA ESCOLA FEDERATIVA NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 33
Decreto
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Vínculos
Data: 01/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 2145
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Obs: ISENÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
Nº 2144
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA INICIALMENTE A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ALÉCIO MANTOVANI ME LOTE 02-REMANESCENTE - QUADRA 18 MATRÍCULA Nº 16.599
Nº 32
Decreto
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Vínculos
Data: 27/06/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2143
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 31
Decreto
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Data: 22/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL
Nº 2139
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU SIMILAR, COM A EMPRESA CONSIGNET SISTEMAS LTDA.
Nº 2140
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU SIMILAR, COM A FEDERAÇÃO DO TERCEIRO SETOR DO ESTADO DO PARANÁ - FETESPAR.
Nº 2141
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA EDIFICAÇÃO COMERCIAL, DE FORMA EXCEPCIONAL, SITUADO NA ZONA Z1-C DESTE MUNICÍPIO.
Obs: DATA DE TERRAS 03, QUADRA 01, ZONA Z1-C
Nº 2142
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
CRIA O DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES - CACS, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO-PR.
Nº 30
Decreto
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Data: 06/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 29
Decreto
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Vínculos
Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEM ENTAR.
Nº 2138
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 26/05/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: AULAS
Nº 24
Decreto
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Vínculos
Data: 26/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA EXCEPCIONALMENTE A DATA DO EVENTO OFICIAL DENOMINADO COMO "SEMNA DA CULTURA E TRADIÇÕES JUNINAS", NO ANO DE 2022.
Nº 25
Decreto
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Vínculos
Data: 25/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESCINDE UNILATERALMENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 303/2021, DA EMPRESA ADONAI COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, NO PREGÃO ELETRÔNICO 089/2021.
Nº 26
Decreto
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Vínculos
Data: 25/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESCINDE UNILATERALMENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 306/2021, DA EMPRESA VANESSA DE FREITAS CARVALHO, NO PREGÃO ELETRÔNICO 089/2021.
Nº 27
Decreto
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Vínculos
Data: 25/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESCINDE UNILATERALMENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 309/2021, DA EMPRESA TERRA AGROSOLUÇÕES, NO PREGÃO ELETRÔNICO 089/2021.
Nº 23
Decreto
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Vínculos
Data: 02/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 22
Decreto
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Vínculos
Data: 29/04/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2137
Lei Ordinária
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Data: 27/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REFERENDA O PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADO COM A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 21
Decreto
Baixar
Data: 18/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 20
Decreto
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Vínculos
Data: 14/04/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 19
Decreto
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Vínculos
Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACORDO DIRETO DE PRECATÓRIOS RELATIVO À PRIMEIRA RODADA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1997, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Nº 18
Decreto
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Vínculos
Data: 11/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA PARCIALMENTE A LEI Nº 2.110/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 17
Decreto
Baixar
Data: 07/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2134
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 05/04/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO COLABORAÇÃO OU SIMILAR, COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ACADÊMICOS
Nº 2135
Lei Ordinária
Baixar
Data: 05/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOUTOR HUGO DEHÉ-ABEHD.
Obs: ABRIGO JOAQUIM VIANA PEREIRA FILHO
Nº 2136
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 05/04/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO A SEMANA DA CULTURA E TRADIÇÕES JUNINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: EVENTOS, SHOW, DANÇAS, COMPETIÇÕES E ATIVIDADES RECREATIVAS CULTURA E TRADIÇÕES JUNINAS
Nº 16
Decreto
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Vínculos
Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 133
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 31/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DA NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 22 DEAGOSTO DE 2011.
Obs: RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Nº 2131
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 31/03/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO A PROMOVER ALTERAÇÃO URBANÍSTICA DO LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA II.
Obs: MATRÍCULA Nº 19.059 MATRÍCULA Nº 19.060
Nº 2132
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 31/03/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: CÂNCER, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS, TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, ESCLEROSE MÚLTIPLA, CEGUEIRA, HANSENÍASE, PARALISIA IRREVERSÍVEL, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON EM ESTÁGIO AVANÇADO, ESPONDILOARTROSE ANGUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, HEPATOPATIA GRAVE, ESTADOS AVANÇADOS DA DOENÇA DE PAGET (OSTEITE DEFORMANTE), CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, FIBROSE CÍSTICA (MUSCOVISCIDOS), SÍDROMES DA TROMBOFILIA E DE CHARCOT-MARIC-TOOTH, ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL COM COMPROMETIMENTO MOTOR OU NEUROLÓGICO, DOENÇA DE ALZHEIMER, ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, ESCLERODERMIA, ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME, OUTRAS EM ESTÁGIO TERMINAL DEVIDAMENTE COMPROVADA, SÍNDROME DO AUTISMO EM SEU GRAU ELEVADO QUE PREJUDIQUE SEU DISCERNIMENTO DE CIDADÃO.
Nº 2133
Lei Ordinária
Baixar
Data: 31/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO A FESTA DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: FESTA DO TRABALHADOR
Nº 14
Decreto
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Data: 22/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CORRIGE MONETARIAMENTE A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - URM.
Nº 15
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 22/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 132
Lei Complementar
Baixar
Vínculos
Data: 18/03/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS.
Obs: PROFESSEOR(A) SUBSTITUTO(A)
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