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Anexos
Vínculos
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3007
atos encontrados
Nº 2174
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOUTOR HUGO DEHÉ - ABEHD DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2170
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS,
Nº 518
Portaria
Baixar
Vínculos
Data:
16/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA A COMISSÃO EXAMINADORA/JULGADORA DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO ABERTO PELO EDITAL Nº 001/2022, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Nº 2160
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO E/OU PARCELAMENTO JUDICIAL DE DÉBITOS REFERENTE AOS ANOS DE 2019 E 2020, COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO PARANÁ - CIUENP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2162
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE AIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2163
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 62
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
22/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, O FUNCIONAMENTO DO PONTO DE TAXI Nº NOS DIAS DE 22 A 28 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
Nº 60
Decreto
Baixar
Data:
18/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DE ENGENHEIRO BELTRÃO NOS DIAS DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA COPA DO MUNDO DE 2022.
Nº 59
Decreto
Baixar
Data:
16/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES.
Nº 56
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
26/10/2022
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DAS DIÁRIAS ADMINISTRATIVAS.
Nº 2158
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
21/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997.
Nº 55
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
20/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI A COMISSÃO COORDENADORA E EQUIPE TÉCNICA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2157
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 49
Decreto
Baixar
Anexos
Data:
04/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 2148
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0001012-31.2013.8.16.0080.
Nº 2139
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU SIMILAR, COM A EMPRESA CONSIGNET SISTEMAS LTDA.
Nº 2140
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU SIMILAR, COM A FEDERAÇÃO DO TERCEIRO SETOR DO ESTADO DO PARANÁ - FETESPAR.
Nº 2137
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REFERENDA O PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADO COM A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 21
Decreto
Baixar
Data:
18/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 18
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
11/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REGULAMENTA PARCIALMENTE A LEI Nº 2.110/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2134
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
05/04/2022
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO COLABORAÇÃO OU SIMILAR, COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2135
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOUTOR HUGO DEHÉ-ABEHD.
Nº 10
Decreto
Baixar
Data:
18/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, RELATIVO AOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2
Decreto
Baixar
Data:
10/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE "BOXES", LOCALIZADOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, A TÍTULO ONEROSO E PRECÁRIO.
Nº 95
Decreto
Baixar
Data:
28/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, ESTABELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS "BOXES" DO TERMINAL RODOVIÁRIO, FIXA PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 93
Decreto
Baixar
Data:
21/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
Nº 126
Lei Complementar
Baixar
Data:
07/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE, O AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS DA DÍVIDA DAS PERMISSIONÁRIAS DOS BOXES DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 91
Decreto
Baixar
Data:
01/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
APOSENTADORIA DE SERVIDORES SOB A ÉGIDE DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.
Nº 92
Decreto
Baixar
Data:
01/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
APOSENTADORIA DE SERVIDORES SOB A ÉGIDE DO REGIME JURÍDICO CELETISTA.
Nº 2120
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM EXAMES TOXICOLÓGICOS DE MOTORISTAS DO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2121
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
24/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Nº 88
Decreto
Baixar
Data:
12/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Nº 87
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
08/11/2021
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Nº 83
Decreto
Baixar
Data:
27/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REVOGA DIREITO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DA EMPRESA ANDERSON FERREIRA DE JESUS ARMARINHOS ME, NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2021.
Nº 84
Decreto
Baixar
Data:
27/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REVOGA DIREITO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DA EMPRESA FG DE OLIVEIRA LTDA., NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2021.
Nº 2117
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE REPASSE DA LEI Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC) NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO-PR.
Nº 2118
Lei Ordinária
Baixar
Anexos
Data:
26/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 82
Decreto
Baixar
Data:
25/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
TRANSFERE AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO DIA 28 DE OUTUBRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 81
Decreto
Baixar
Data:
24/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DECRETA LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 80
Decreto
Baixar
Data:
20/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI A COMISSÃO COORDENADORA E EQUIPE TÉCNICA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 79
Decreto
Baixar
Anexos
Data:
08/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, A APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS POR TRANSFERÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TURISMO, PROVENIENTES DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDEMIA DA COVID-19.
Nº 2114
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
06/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - CDMEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2115
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
06/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1562, DE 15 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2116
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE KARATÊ, ARTES MARCIAIS E ESPORTES EDUCACIONAIS DE ENGENHEIRO BELTRÃO - AKAM-EDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 78
Decreto
Baixar
Data:
06/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO RECURSOS EMERGENCIAL DESTINADO AO SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 77
Decreto
Baixar
Data:
05/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2111
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOUTOR HUGO DEHÉ - ABEHD.
Nº 2112
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
Nº 2113
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
01/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1949, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Nº 2109
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO OU SIMILAR, COM FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Próxima
Última
Seta
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Portal atualizado em:
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