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Autoriza o funcionamento parcial e rotativo para atendimento ao público, das atividades empresariais, dispõe sobre medidas de controle e prevenção da pandemia, adota Toque de Recolher e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto 31/2020
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.