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Nº 44
Lei Ordinária
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Data:
20/11/1964
Situação:
Em vigor
Altera o artigo 3º da Lei n° n 40/62, de 5 de abril de 1.962, que passa a ter nova redação.
Nº 45
Lei Ordinária
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Data:
20/11/1964
Situação:
Em vigor
Abre um crédito especial no valor de R$ 500.000,00 para a construção de uma casa escolar, situada no patrimônio salto das Bananeiras.
Nº 47
Lei Ordinária
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Data:
20/11/1964
Situação:
Em vigor
Regulamento para a cobrança do imposto territorial rural.
Nº 48
Lei Ordinária
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Data:
20/11/1964
Situação:
Em vigor
Altera a tabela para cobrança do imposto de registro de veículos.
Nº 49
Lei Ordinária
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Data:
20/11/1964
Situação:
Em vigor
Regulamenta para a cobrança do imposto da indústria e profissões.
Nº 38
Lei Ordinária
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Data:
08/10/1964
Situação:
Em vigor
Concede suplementação de verba nas detações n° 4, 6, 8, 9, 10 e 11,conforme descriminação abaixo.
Nº 41
Lei Ordinária
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Data:
08/10/1964
Situação:
Em vigor
Doa ao sr. Sebastião Neves e importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para pagamento de uma data.
Nº 34
Lei Ordinária
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Data:
06/10/1964
Situação:
Em vigor
Aprova e retifica o convênio nacional de estatística municipal.
Nº 35
Lei Ordinária
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Data:
06/10/1964
Situação:
Em vigor
Propõe o alargamento, melhorias de terra planagem, reparo de ponte e retificação de traçado, na estrada que liga engº Beltrão a Figueira do Oeste até a divisa de município de Terra Bôs.
Nº 36
Lei Ordinária
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Data:
06/10/1964
Situação:
Em vigor
Eleva o salário mensal das professoras municipais de R$ 12.000,00 para R$ 20.000,00
Nº 37
Lei Ordinária
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Data:
06/10/1964
Situação:
Em vigor
Eleva o salário dos trabalhadores braçais da prefeitura municipal R$ 20.000,00 para R$ 31.600,00
Nº 39
Lei Ordinária
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Data:
06/10/1964
Situação:
Em vigor
Propõe a criação de uma verba especial suficiente, para reforma do prédio onde funciona a Câmara municipal.
Nº 40
Lei Ordinária
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Data:
06/10/1964
Situação:
Em vigor
Propõe a criação de uma verba especial suficiente, para aquisição e instalação de um "PARA-RAIOS" no grupo escolar.
Nº 42
Lei Ordinária
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Data:
06/10/1964
Situação:
Em vigor
Concede uma verba especial no valor de R$ 2.800.000,00, em favor do cemitério local.
Nº 30
Lei Ordinária
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Data:
15/08/1964
Situação:
Em vigor
Concede a isenção de imposto por 4 anos, ao prédio a ser construído de dois andar e terra.
Nº 31
Lei Ordinária
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Data:
15/08/1964
Situação:
Em vigor
Abre um crédito especial no valor de R$ 100.000,00, para construção de um cemitério no patrimônio salto das Bananeiras.
Nº 32
Lei Ordinária
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Data:
15/08/1964
Situação:
Em vigor
Concede em crédito especial no valor de R$ 500.000,00, em favor do serviço de renda escolar , das escolas isoladas deste município.
Nº 29
Lei Ordinária
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Data:
20/05/1964
Situação:
Em vigor
Concede uma verba especial no valor de R$ 216.050,00 para pagar despesas efetuadas pelo sr. Jordão Felício.
Nº 25
Lei Ordinária
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Data:
20/04/1964
Situação:
Em vigor
Cria imposto territorial urbano nos distritos de figueira d'oeste e sertãozinho, para os lotes baldios, pertencentes a sociedade técnica e a terceiros.
Nº 26
Lei Ordinária
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Data:
20/04/1964
Situação:
Em vigor
Abre um crédito especial no valor de cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), em favor da associação paranaense de reabilitação.
Nº 27
Lei Ordinária
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Data:
20/04/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo a construir uma caixa de concreto, com capacidade de 6.000 litros de água, na vila Operaria, com encanamento de drenagem de aproximadamente 80 metros.
Nº 28
Lei Ordinária
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Data:
20/04/1964
Situação:
Em vigor
Propõe a compra de um miógrafo manual, a álcool, para utilização da câmara.
Nº 23
Lei Ordinária
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Data:
15/04/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo a conceder por produção, em favor do departamento de agua e esgotos do estado do Paraná, por conta do artigo 20 na importância de R$ 628.456,40.
Nº 22
Lei Ordinária
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Data:
15/04/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o pôder executivo a contrair um convenio com o estado, no valor de R$ 1.000,00 (Hum milhão de cruzeiros)
Nº 24
Lei Ordinária
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Data:
02/04/1964
Situação:
Em vigor
Aumenta o valor dos lotes baldios urbanos desta cidade, pertencente a terceiros e a sociedade técnica colonizadora Engenheiro Beltrão limitada.
Nº 21
Lei Ordinária
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Data:
10/02/1964
Situação:
Em vigor
Concede suplementação de verbas nas dotações n° 2-4-8-10-11 no valor de R$ 3.250.000 (Três milhões duzentos e cinquenta mil com cruzeiro)
Nº 46
Lei Ordinária
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Data:
20/01/1964
Situação:
Em vigor
Cria a taxa de 5% (cinco por cento) sobre tributos vencidos.
Nº 58
Lei Ordinária
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Data:
21/12/1963
Situação:
Em vigor
Aprova o quadro administrativo do funcionalismo interno da Prefeitura municipal de Engenheiro Beltrão.
Nº 59
Lei Ordinária
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Data:
21/12/1963
Situação:
Em vigor
Aprova o quadro administrativo dos empregados externos da prefeitura municipal de Engenheiro Beltrão.
Nº 62
Lei Ordinária
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Data:
21/12/1963
Situação:
Em vigor
Aumenta 50% no salario das professoras municipais em Engenheiro Beltrão.
Nº 17
Lei Ordinária
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Data:
11/12/1963
Situação:
Em vigor
Aprova o quadro de funcionários, com seus respectivos vencimentos, conforme tabela abaixo a revoga a Lei anterior n° 3/63.
Nº 19
Lei Ordinária
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Data:
11/12/1963
Situação:
Em vigor
Aumenta ajuda de custas aos vereadores e ao diretor da secretaria da Câmara.
Nº 20
Lei Ordinária
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Data:
11/12/1963
Situação:
Em vigor
Aumenta os vencimentos das professoras municipais de R$ 36.000,00 para R$ 12.000,00 mensal.
Nº 13
Lei Ordinária
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Data:
25/10/1963
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo a transar com o Banco do estado do Paraná S/A.
Nº 10
Lei Ordinária
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Data:
20/09/1963
Situação:
Em vigor
Visualize a Lei | Lei 0010-63/1963
Nº 11
Lei Ordinária
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Data:
20/09/1963
Situação:
Em vigor
Abre crédito especial de CR$ 300.000,00.
Nº 12
Lei Ordinária
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Data:
20/09/1963
Situação:
Em vigor
Visualize a Lei | Lei 0012a-63/1963
Nº 7
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Abre crédito especial de CR$ 100.000,00 para construção de cartório eleitoral da comarca de Peabiru.
Nº 8
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Concede o campo de futebol de Engenheiro Beltrão, para a associação esportiva e recreativa Engenheiro Beltrão pelo tempo de 20 (vinte) anos.
Nº 11
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Estabelece o Brazão de armas da cidade de Engenheiro Beltrão, e abre credito especial de CR$ 5.000,00 para as despesas decorrentes...
Nº 12
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Aumenta subsídios do prefeito de CR$ 30.000,00, para CR$ 40.000,00 mensais.
Nº 13
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Propõe, digo, abra um crédito especial no valor de CR$ 200.000,00, para inicio das obras da Igreja Matriz desta cidade.
Nº 14
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Abre uma verba especial para construção de uma estrada que liga a fazenda Santa Cruz a fazenda Laranjeiras, na divisa de nosso município...
Nº 15
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Regova a lei n° 31/61 de 14-11-61.
Nº 15
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Abre uma verba especial para construção de uma estrada que liga a fazenda Santa Cruz a fazenda Laranjeiras, na divisa do nosso município...
Nº 16
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Cria, por concessão de 15 anos da quadra n° 2=A do Patrimônio de sertãozinho, a quem construir; Uma estação rodoviária, nessa localidade.
Nº 1
Lei Ordinária
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Data:
13/05/1963
Situação:
Em vigor
Aprova uma verba especial no valor de R$ 40.000,00, para fins de reconstrução da delegacia de policia desta cidade.
Nº 2
Lei Ordinária
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Data:
10/05/1963
Situação:
Em vigor
Fica aprovado o código de postura municipais, livre da aplicação de direito municipal.
Nº 3
Lei Ordinária
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Data:
10/05/1963
Situação:
Em vigor
Aumenta o salario de funcionalismo e operários da prefeitura municipal, e revoga as leis n° 58 e 59/62.
Nº 4
Lei Ordinária
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Data:
10/05/1963
Situação:
Em vigor
Cria uma taxa para ser cobrada por kilo de óleo de hortelã, em transite por este município.
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Última
Seta
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3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
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