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LEI ORDINÁRIA Nº 8, 19 DE JULHO DE 1963

Assunto(s): Administração Municipal / Concessão

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1238, 03 DE SETEMBRO DE 2004	AUTORIZO A CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/09/2004
LEI ORDINÁRIA Nº 130, 01 DE JANEIRO DE 1968	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA PÚBLICA URBANO.	01/01/1968
LEI ORDINÁRIA Nº 6, 19 DE JULHO DE 1963	CRIA, POR CONCESSÃO DE 15 ANOS, DA QUADRA Nº 2-A, DO PATRIMÔNIO DE SERTÃOZINHO, A QUEM CONSTRUIR UMA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA NESSA LOCALIDADE.	19/07/1963

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