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Anexos
Vínculos
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773
atos encontrados
Nº 10
Decreto
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Data:
04/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CORRIGE MONETARIAMENTE A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - URM.
Obs:
URM UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO
Nº 8
Decreto
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Data:
03/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
PAGAMENTO ATUALIZAÇÃO IPTU PRAZO CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Nº 6
Decreto
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Data:
28/01/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORAS.
Obs:
GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS
Nº 5
Decreto
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Vínculos
Data:
28/01/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS 91/2021 E 92/2021.
Obs:
APOSENTADORIA DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APOSENTADORIA DE SERVIDORES CELETISTAS
Nº 4
Decreto
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Baixar
Data:
28/01/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REVOGA DIREITO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 350/2024 WALKER E ZAMBRANA SERVIÇOS DE ARBITRAGEM LTDA. PREGÃO ELETRÔNICO 97/2024
Nº 3
Decreto
Baixar
Data:
17/01/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO PARA A REALIZAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, A SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEABIRU.
Nº 69
Decreto
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Data:
20/12/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESCINDE UNILATERALMENTE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 68
Decreto
Baixar
Data:
12/12/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 67
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
05/12/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REVOGA O ARTIGO 2º DO DECRETO 58/2024, QUE DISPÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO AO DIREITO DE CONTRATAR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 318/2024.
Nº 66
Decreto
Baixar
Data:
05/12/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESCINDE UNILATERALMENTE, O CONTRATO Nº 244/2024, DA EMPRESA MZZ COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA., ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2024.
Nº 64
Decreto
Baixar
Data:
13/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DECRETA LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOAQUIM VIANA PEREIRA FILHO.
Nº 63
Decreto
Baixar
Data:
12/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 61A
Decreto
Baixar
Data:
01/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ÁREAS DE TERRAS DO LOTE ABAIXO ESPECIFICADO, COM O FIM DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NESTE MUNICÍPIO.
Nº 60
Decreto
Baixar
Data:
29/10/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA DO LOTE ABAIXO ESPECIFICADO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, NESTE MUNICÍPIO.
Nº 59
Decreto
Baixar
Data:
29/10/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DATA DO FERIADO MUNICIPAL EM QUE COMEMORA O ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 58
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
29/10/2024
Situação:
Revogada Parcialmente
Autoria:
Executivo
RESCINDE UNILATERALMENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 318/2024, DA EMPRESA OXI NOROESTE E COMÉRCIO DE GASES LTDA., ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2024.
Nº 57
Decreto
Baixar
Data:
16/10/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, RELATIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 56
Decreto
Baixar
Data:
02/10/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESCINDE UNILATERALMENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 315/2023, DA EMPRESA W. A. MEDICAMENTOS SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA., ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2023.
Nº 55
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
01/10/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 54
Decreto
Baixar
Data:
24/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 53
Decreto
Baixar
Data:
12/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DECRETA LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO. (ANTONIO ROSSI)
Nº 52
Decreto
Baixar
Data:
11/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTABELECE NORMAS E DATAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, ALUSIVOS AO DIA DE FINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 51
Decreto
Baixar
Data:
03/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO EXERCÍCIO 2024.
Nº 50
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
02/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 49
Decreto
Baixar
Data:
29/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORA LUCIMARA PAROLIN GREGO.
Nº 47
Decreto
Baixar
Data:
26/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESCINDE UNILATERALMENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 206/2024, DA EMPRESA MENER MEDICAMENTOS PERFUMARIA E ALIMENTOS LTDA. ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2024.
Nº 46
Decreto
Baixar
Data:
26/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESCINDE UNILATERALMENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 204/2024, DA EMPRESA DROGARIA VIVA MAIS LTDA. ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2024.
Nº 45
Decreto
Baixar
Data:
23/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DECRETA LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO. (ADAIR CESTARI)
Nº 48
Decreto
Baixar
Data:
19/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, EXTINTOS JUDICIALMENTE.
Nº 44
Decreto
Baixar
Data:
14/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, PAGOS E/OU PARCELADOS.
Nº 43
Decreto
Baixar
Data:
14/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESCINDE UNILATERALMENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 246/2024, DA EMPRESA INFRAEASY SOLUÇÕES LTDA., ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2023.
Nº 42
Decreto
Baixar
Data:
09/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2023.
Nº 41
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
09/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 31 DE MAIO DE 2023, NO TOCANTE A VIGÊNCIA E VALORES A SEREM DISPONIBILIZADOS NA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE.
Nº 40
Decreto
Baixar
Data:
06/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORA JANDIRA PEREIRA DA SILVA.
Nº 39
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
02/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 38
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
01/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 37
Decreto
Baixar
Data:
30/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E DEFINE A CLASSIFICAÇÃO DE GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, OBSERVANDO DECRETO Nº 3.434 DE 14/09/2023, DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.
Nº 36
Decreto
Baixar
Data:
05/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 35
Decreto
Baixar
Data:
04/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORA LUCIANA HONORATO SANT'ANA.
Nº 34
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
01/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO.
Nº 33
Decreto
Baixar
Data:
24/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORA ADILENE BORGES.
Nº 32
Decreto
Baixar
Data:
21/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS AO SERVIDOR ADAILTON COIADO SIMÕES.
Nº 31
Decreto
Baixar
Data:
05/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.
Nº 29
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
03/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 30
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
03/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA EXCEPCIONALMENTE A DATA DO EVENTO OFICIAL DENOMINADO COMO "SEMANA DA CULTURA E TRADIÇÕES JUNINAS", NO ANO DE 2024.
Nº 28
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
28/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 27/2024.
Nº 27
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
23/05/2024
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
ADOTA MECANISMO DE AJUSTE FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 167-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nº 26
Decreto
Baixar
Data:
23/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA EXTRAORDINÁRIA MUNICIPAL DAS CIDADES NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 25
Decreto
Baixar
Data:
21/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 24
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
14/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REVOGA NOTA DE EMPENHO, DA EMPRESA OFFICER MÓVEIS E ELETRÔNICOS LTDA., ORIUNDA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2024.
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Última
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3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em:
17/02/2025 15:18
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