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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/12/2025 às 08h54
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858 atos encontrados
Nº 88
Decreto
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Vínculos
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O ARTIGO 2º DO DECRETO 76/2025, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO AO DIREITO DE CONTRATAR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 367/2025.
Obs: LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 44/2025
Nº 87
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS EM SEDE DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA.
Obs: PESQUISA DE PREÇOS LICITAÇÃO
Nº 86
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: RECESSO DE FIM DE ANO
Nº 85
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEFINE AS HIPÓTESES EM QUE É DISPENSADA A ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUALIZADA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
Obs: PARECER JURÍDICO LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 84
Decreto
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Vínculos
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEFINE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTESTAÇÃO (IMPUGNAÇÃO) DO VALOR DE MERCADO APURADO PARA FINS DE ITBI.
Obs: DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE NECESSIDADE DE UM RITO ESPECÍFICO PARA A CONTESTAÇÃO DO VALOR VENAL DO ITBI
Nº 83
Decreto
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Vínculos
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEFINE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE IMÓVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).
Obs: ESTABELECE CRITÉRIO OBJETIVOS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (VALOR DE MERCADO) DO ITBI TRIBUTOS
Nº 82
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A POLÍTICA E OS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE O FLUXO DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE GERAL E COLETIVO E ESTABELECE RESPONSABILIDADES
Obs: POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Nº 81A
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: SAÚDE MENTAL PROFESSORES
Nº 80
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA AS AÇÕES E MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR ESCOLAS CRECHES CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Nº 79
Decreto
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Vínculos
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: IDOSO PESSOA IDOSA REGULAMENTA
Nº 78
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO E O FLUXO DA ETAPA DE PAGAMENTO DA DESPESA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs: CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000) NECESSIDADE DE PADRONIZAR OS PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTO, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E SEGURANÇA CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA (PROGOV) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE/PR)
Nº 77
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O SISTEMA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (AFO) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE A UNIDADE GESTORA.
Obs: SISTEMA INFORMATIZADO ÚNICO PARA O REGISTRO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL EXIGÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS CONFORME O SIAFIC CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA (PROGOV) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE/PR)
Nº 76
Decreto
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Vínculos
Data: 26/11/2025
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
RESCINDE UNILATERALMENTE, A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 367/2025, DA EMPRESA SEGMAIS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2025.
Obs: LICITAÇÃO
Nº 75
Decreto
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITU E PADRONIZA AS MINUTAS DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA COMPRAS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Obs: LICITAÇÕES CONTRATOS PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Nº 72
Decreto
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA O MANUAL DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ORÇAMENTO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA
Nº 71
Decreto
Baixar
Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA O DOCUMENTO TÉCNICO INSTITUCIONAL DA "METODOLOGIA DE IDENTIFICAÇÃO, SELEÇÃO E TRATAMENTO DE RISCOS FISCAIS" NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA
Nº 74
Decreto
Baixar
Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A FASE DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, DEFINE O FLUXO DE ATESTO E OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
Obs: PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA
Nº 73
Decreto
Baixar
Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS DEMANDAS JUDICIAIS E DEFINE O FLUXO DE INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR O REGISTRO CONTÁBIL DE PROVISÕES E PASSIVOS CONTINGENTES.
Obs: REGISTRO CONTÁBIL DAS PROVISÕES (RISCO PROVÁVEL) EVIDENCIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES (RISCO POSSÍVEL) RISCO REMOTO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA
Nº 70
Decreto
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO E O FLUXO PARA SOLICITAÇÃO, EMISSÃO, ESTORNO E CANCELAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: NECESSIDADE DE PADRONIZAR OS PROCEIMENTOS INTERNOS PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA, GARANTINDO A RASTREABILIDADE E O CONTROLE DOS ATOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA (PROGOV) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE/PR)
Nº 69
Decreto
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Nº 67
Decreto
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Vínculos
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 48, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO EXERCÍCIO.
Obs: TAXA DE LICENÇA ISSQN
Nº 66
Decreto
Baixar
Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - GRANIZO (13213).
Obs: CHUVA DE GRANIZO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Nº 65
Decreto
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Vínculos
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E OS PROCEDIMENTOS DO PODER EXECUTIVO, QUE GARANTE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Obs: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Nº 64
Decreto
Baixar
Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.
Obs: NÍVIA MIRIAM SANTOS SILVA NUNES SANDRA MARIA ALVES
Nº 63
Decreto
Baixar
Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESCINDE UNILATERALMENTE, A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 371/2024, DA EMPRESA ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2024.
Obs: ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. LICITAÇÃO
Nº 61
Decreto
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Vínculos
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO-PR.
Obs: I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER AS MULHERES, OS TERRITÓRIOS E AS CIDADES
Nº 60
Decreto
Baixar
Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO, MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - SIP/COSIP, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 78-B DO ADCT, ALTERADO ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Nº 59
Decreto
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Vínculos
Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.119, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Obs: EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS EXECUÇÃO FISCAL
Nº 57
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 212 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PINCÍPIO DA PUBLICIDADE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM QUE SER TRANSPARENTE PARA QUE TODOS TENHAM CONHECIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO SEU CONTROLE E FISCALIZAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SE REFERE ÀS LEIS REFERENTES A DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS, ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E A COBRANÇA DE TRIBUTOS, INCLUINDO A FISCALIZAÇÃO E AS PENALIDADES. TRIBUTOS IPTU; ITBI; ISSQN; TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO; TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO; TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE; TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR; TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA NO SOLO, EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS; TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA; TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO; TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL; TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA; TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO; TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO; TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO; TAXA DE SERVIÇOS CEMITERIAIS; CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSAO, MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - CIP/COSIP; PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2025 - REFIS 2025; PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS; NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SERVIÇOS ELETRÔNICOS; MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE CRÉDITOS; ESTATUTO MUNICIPAL DA ME, EPP E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL; DEMAIS REGRAMENTOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
Nº 58
Decreto
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Vínculos
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 56
Decreto
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO "CONJUNTO PROFESSOR ADALMIR JOSÉ GARBIM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LOTE 9-AB, UNIFICAÇÃO DOS LOTES Nº 9-REM I E 9-REM II, ESTES SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 9-REM, SUBDIVISÃO DO LOTE 9, DESTACADO DO LOTE 77-A MATRÍCULA Nº 24.059 H3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Nº 55
Decreto
Baixar
Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DATAS DE FERIADOS NO ANO DE 2025 PARA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: DIA DO SERVIDOR PÚBLICO DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA - RECESSO NO DIA 21 DE NOVEMBRO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO ANIVERSÁRIO DA CIDADE
Nº 54
Decreto
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Vínculos
Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 53
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 52
Decreto
Baixar
Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: CONTENÇÃO DE DESPESAS
Nº 51
Decreto
Baixar
Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA A ESTRADA NOMINADA NESTE DECRETO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL.
Obs: ESTRADA RURAL EB-001 (ENGENHEIRO BELTRÃO, JUMIRIM, CONSERVA, TRIÂNGULO, BANANEIRAS E IVAILÂNDIA)
Nº 50
Decreto
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Vínculos
Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DAS DIÁRIAS ADMINISTRATIVAS.
Obs: PREFEITO, SERVIDORES DO PRIMEIRO ESCALÃO E DEMAIS SERVIDORES.
Nº 49
Decreto
Baixar
Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE NORMAS E DATAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, ALUSIVOS AO DIA DE FINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ATÉ O DIA 30/10 - CONSTRUÇÕES E REFORMAS ATÉ O DIA 31/10 - PEQUENOS REPAROS ATÉ O DIA 1º/11 - SERVIÇOS DE LIMPEZA
Nº 48
Decreto
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Vínculos
Data: 12/09/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO EXERCÍCIO 2025.
Obs: TRIBUTOS
Nº 46
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 46A
Decreto
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Vínculos
Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2025.
Obs: CRÉDITOS TRIBUTÁRIO INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA
Nº 47
Decreto
Baixar
Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.
Obs: CLEONICE APARECIDA PAVAN TEIXEIRA LONIRA SELBMANN MARCELO RAMOS DA CRUZ PATRÍCIA CATORE DANIEL BER RENATO SIQUEIRA LIMA SOLEIDE DO CARMO CONSENTINO DA SILVA VERA LÚCIA DE JESUS RIVE
Nº 45
Decreto
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Vínculos
Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA ARTIGO DO DECRETO 61/2024, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA, COM O FIM DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NESTE MUNICÍPIO.
Obs: CHÁCARA 15, DO SETOR ACÁCIA, DA SECÇÃO PATRIMÔNIO, GLEBA RIO MOURÃO MATRÍCULA Nº 5.413 MAURO PESTANA SANEAMENTO
Nº 44
Decreto
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Vínculos
Data: 25/08/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
ALTERA ARTIGO DO DECRETO 61/2024, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA, COM O FIM DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NESTE MUNICÍPIO.
Obs: CHÁCARA 15, DO SETOR ACÁCIA, DA SECÇÃO PATRIMÔNIO, GLEBA RIO MOURÃO MATRÍCULA Nº 5.413
Nº 43
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA ARTIGO DO DECRETO 60/2024, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, NESTE MUNICÍPIO.
Obs: CHACARA 15-1, DESTACADA DA CHÁCARA 15, SETOR ACÁCIA, DA SECÇÃO PATRIMÔNIO, GLEBA RIO MOURÃO MATRÍCULA 5.413
Nº 42
Decreto
Baixar
Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.
Obs: ADRIANA FERREIRA DE SOUZA PRADO ANA CLÁUDIA GERON BORTOLINI CLARICE BATISTA DE OLIVEIRA DANIEL AURELIANO EDIVALDO MACHADO DE OLIVEIRA GERALDO DOS SANTOS DA SILVA ISAC LOURENÇO DE JESUS LUCINEIA BORGES MARINES LOURENÇO DE JESUS RODRIGUES NATALICE RAIMUNDO DA SILVA REGIANE CRISTINA FERRO STURION ROBERTO CARLOS RODRIGUES SIDNEY DE PAULA XAVIER SOLANGELA APARECIDA CONSENTINO
Nº 41
Decreto
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES.
Obs: TEMA: CONSTRUINDO A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO: CAMINHOS PARA CIDADES INCLUSIVAS, DEMOCRÁTICAS, SUSTENTÁVEIS E COM JUSTIÇA SOCIAL.
Nº 40
Decreto
Baixar
Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDOR.
Obs: MÁRCIO CAIO FÉLIX DE OLIVEIRA
Nº 39
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 38
Decreto
Baixar
Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.
Obs: MARIA APARECIDA PIRES DA MOTA ROSANGELA DOS SANTOS SÔNIA MÁRCIA DA SILVA TATIANI BIFF
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Portal atualizado em: 19/12/2025 11:24
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