Ir para o conteúdo
Prefeitura de Engenheiro Beltrão - PR e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.
Cookies de estatísticas
Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.
SALVAR
CADASTRO
Faça seu cadastro gratuitamente
Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar
Pessoa Física Clique para se cadastrar
Prefeitura de Engenheiro Beltrão - PR
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Twitter
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 08/06/2026 às 08h53
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
Visualizar
Baixar
Anexos
Vínculos
Gostei
888 atos encontrados
Nº 26
Decreto
Baixar
Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O USO, TRATAMENTO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 13.709/2018 - LGPD, LEI Nº 8.069/1990 - ECA E LEI Nº 15.211/2025.
Obs: DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Nº 27
Decreto
Baixar
Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA EDUCA JUNTOS, ALFABETIZA JUNTOS E COM O COMPROMISSO NACIONAL DA CRIANÇA ALFABETIZADA.
Obs: CONSOLIDAÇÃO DA APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DURANTE OS ANOS INCIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM ÊNFASE NA ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS.
Nº 25
Decreto
Baixar
Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS NORMAS COMPLEMENTARES ÀS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E PARA O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 24
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: DATA DA REALIZAÇÃO: 30/06/2026 HORÁRIO: 13:30 LOCAL: POLO DE APOIO PRESENCIAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - RUA CLOTÁRIO PORTUGAL Nº 115 TEMA: "SAÚDE, DEMOCRACIA, SOBERANIA E SUS: CUIDAR DO POVO É CUIDAR DO BRASIL."
Nº 23
Decreto
Baixar
Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Nº 22
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORA.
Obs: MARLI MAVI
Nº 20
Decreto
Baixar
Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDOR.
Obs: MARCOS MOISES
Nº 19
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: CONTENÇÃO DE GASTOS
Nº 18
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORA
Obs: HELIDA HELOISA MOREIRA TAVARES
Nº 17
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 16
Decreto
Baixar
Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.
Obs: JANDIRA PEREIRA DA SILVA ROBERTO DOS SANTOS
Nº 15
Decreto
Baixar
Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇOES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.
Obs: CARLOS RAMOS PINOTTI JOZIELE DE FÁTIMA ANTONIO
Nº 14
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLMENTAR.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 13
Decreto
Baixar
Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: QUADRA Nº 63-B; DATAS 1, 2 E 3; MATRÍCULA Nº 12.371, MATRÍCULA Nº 12.372, E MATRÍCULA Nº 12.373 VALLEO - TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA.
Nº 12
Decreto
Baixar
Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA MEMBROS DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO-PR.
Obs: CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Nº 11
Decreto
Baixar
Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.
Obs: CLAUDINÉIA MERQUIRES CRISTINA APARECIDA AMÉRICO DONIZETE DUARTE DE OLIVEIRA IVONE DOS SANTOS LEMES JAQUELINE VANSCONCELOS SACHETTI CALÇADO LUCIANA CRISTINA KESTERING MÁRCIA DE OLIVEIRA ROMÃO MARIA CÉLIA FERREIRA DOS SANTOS DA PAIXÃO OSVALDO ALVES DOS SANTOS PRISCILA RODRIGUES DE OLIVEIRA ROBERTO DOS SANTOS VANILDE LEMOS ROMERO
Nº 10
Decreto
Baixar
Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.
Obs: ANA MARIA DE SOUZA GABRIEL SCIPIONI JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JOSÉ MARIA BERNARDO LOURENÇO GOMES DA SILVA MARIA CÍCERA POLATO MARIA SOLANGE DE SALES OUVIDES PAROLIN REINALDO DE FARIA ROSÂNGELA SIQUEIRA LIMA BERNARDES SERVERINO BARBOZA DE ALBUQUERQUE VIVIAN GATTO WALDIR GUSTAVO ROSSI
Nº 9
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 8
Decreto
Baixar
Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESCINDE UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº 172/2025, COM A SENHORA MÁRCIA MARIA JOSÉ SEVERIANO, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 8/2025.
Obs: LICITAÇÃO
Nº 7
Decreto
Baixar
Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RECESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: TIRADENTES CORPUS CHRISTI
Nº 6
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 2, DE JANEIRO DE 2022.
Obs: BOX RODOVIÁRIA BOX 17 - PAULO SÉRGIO GILES DE SOUZA
Nº 5
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 4
Decreto
Baixar
Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, RELATIVO AOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: CARNAVAL
Nº 3
Decreto
Baixar
Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CORRIGE MONETARIAMENTE A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - URM.
Nº 2
Decreto
Baixar
Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: IPTU 10/04/2026 10/05/2026 10/06/2026 10/07/2026 10/08/2026
Nº 1
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 90
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 89
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE ARRECADAÇÃO MENSAL/BIMESTRAL E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL/BIMESTRAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 88
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O ARTIGO 2º DO DECRETO 76/2025, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO AO DIREITO DE CONTRATAR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 367/2025.
Obs: LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 44/2025
Nº 87
Decreto
Baixar
Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS EM SEDE DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA.
Obs: PESQUISA DE PREÇOS LICITAÇÃO
Nº 86
Decreto
Baixar
Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: RECESSO DE FIM DE ANO
Nº 85
Decreto
Baixar
Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEFINE AS HIPÓTESES EM QUE É DISPENSADA A ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUALIZADA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
Obs: PARECER JURÍDICO LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 84
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEFINE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTESTAÇÃO (IMPUGNAÇÃO) DO VALOR DE MERCADO APURADO PARA FINS DE ITBI.
Obs: DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE NECESSIDADE DE UM RITO ESPECÍFICO PARA A CONTESTAÇÃO DO VALOR VENAL DO ITBI
Nº 83
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEFINE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE IMÓVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).
Obs: ESTABELECE CRITÉRIO OBJETIVOS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (VALOR DE MERCADO) DO ITBI TRIBUTOS
Nº 82
Decreto
Baixar
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A POLÍTICA E OS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE O FLUXO DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE GERAL E COLETIVO E ESTABELECE RESPONSABILIDADES
Obs: POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Nº 81A
Decreto
Baixar
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: SAÚDE MENTAL PROFESSORES
Nº 80
Decreto
Baixar
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA AS AÇÕES E MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR ESCOLAS CRECHES CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Nº 81
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 79
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: IDOSO PESSOA IDOSA REGULAMENTA
Nº 78
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO E O FLUXO DA ETAPA DE PAGAMENTO DA DESPESA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs: CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000) NECESSIDADE DE PADRONIZAR OS PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTO, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E SEGURANÇA CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA (PROGOV) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE/PR)
Nº 77
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O SISTEMA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (AFO) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE A UNIDADE GESTORA.
Obs: SISTEMA INFORMATIZADO ÚNICO PARA O REGISTRO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL EXIGÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS CONFORME O SIAFIC CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA (PROGOV) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE/PR)
Nº 76
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 26/11/2025
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
RESCINDE UNILATERALMENTE, A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 367/2025, DA EMPRESA SEGMAIS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2025.
Obs: LICITAÇÃO
Nº 75
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITU E PADRONIZA AS MINUTAS DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA COMPRAS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Obs: LICITAÇÕES CONTRATOS PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Nº 72
Decreto
Baixar
Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA O MANUAL DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ORÇAMENTO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA
Nº 71
Decreto
Baixar
Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA O DOCUMENTO TÉCNICO INSTITUCIONAL DA "METODOLOGIA DE IDENTIFICAÇÃO, SELEÇÃO E TRATAMENTO DE RISCOS FISCAIS" NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA
Nº 74
Decreto
Baixar
Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A FASE DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, DEFINE O FLUXO DE ATESTO E OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
Obs: PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA
Nº 73
Decreto
Baixar
Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS DEMANDAS JUDICIAIS E DEFINE O FLUXO DE INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR O REGISTRO CONTÁBIL DE PROVISÕES E PASSIVOS CONTINGENTES.
Obs: REGISTRO CONTÁBIL DAS PROVISÕES (RISCO PROVÁVEL) EVIDENCIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES (RISCO POSSÍVEL) RISCO REMOTO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA
Nº 70
Decreto
Baixar
Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO E O FLUXO PARA SOLICITAÇÃO, EMISSÃO, ESTORNO E CANCELAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: NECESSIDADE DE PADRONIZAR OS PROCEIMENTOS INTERNOS PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA, GARANTINDO A RASTREABILIDADE E O CONTROLE DOS ATOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA (PROGOV) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE/PR)
Nº 69
Decreto
Baixar
Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Nº 67
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 48, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO EXERCÍCIO.
Obs: TAXA DE LICENÇA ISSQN
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Telefone: (44) 3537-8100
Endereço: Rua Manoel Ribas, 160 | CEP: 87270-000
8:00 as 11:30 e 13:00 as 17:00 Segunda a Sexta-feira
Prefeitura de Engenheiro Beltrão - PR
Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 08/06/2026 13:32
Dados Abertos
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia