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O município de Engenheiro Beltrão, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020, estabeleceu o plano de ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, atendendo o padrão mínimo de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle – SIAFIC do município de Engenheiro Beltrão, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.

Segue abaixo o Plano de Ação e o Decreto Municipal nº 031/2021.

Acesse: Plano de Ação e o Decreto Municipal nº 031/2021