Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1890, 31 DE MARÇO DE 2015 | CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI AOS DONATÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DA VILA SOLIDARIEDADE. | 31/03/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1643, 26 DE MAIO DE 2010 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DOS CONTRIBUINTES AOS QUAIS REFEREM-SE AS LEIS Nºs 429/1987, 1181/2003 E 1592/2009. | 26/05/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1629, 11 DE MARÇO DE 2010 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1592, 20 DE AGOSTO DE 2009 | REVOGA O INCISO IV, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 1º DE JULHO DE 1987. | 20/08/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1329, 18 DE AGOSTO DE 2005 | AUTORIZA CONCESSÃO INSENÇÃO DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2005 |