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DECRETO Nº 82, 02 DE DEZEMBRO DE 2025
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INSTITUI A POLÍTICA E OS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE O FLUXO DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE GERAL E COLETIVO E ESTABELECE RESPONSABILIDADES
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02/12/2025
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DECRETO Nº 81A, 02 DE DEZEMBRO DE 2025
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/12/2025
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DECRETO Nº 78, 28 DE NOVEMBRO DE 2025
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REGULAMENTA O PROCEDIMENTO E O FLUXO DA ETAPA DE PAGAMENTO DA DESPESA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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28/11/2025
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DECRETO Nº 77, 28 DE NOVEMBRO DE 2025
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INSTITUI O SISTEMA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (AFO) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE A UNIDADE GESTORA.
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28/11/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2311, 25 DE NOVEMBRO DE 2025
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AUTORIZA DE FORMA EXCEPCIONAL, ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS E ÍNDICES URBANÍSTICOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE IMÓVEIS ESPECIFICADOS.
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25/11/2025
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DECRETO Nº 57, 17 DE OUTUBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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17/10/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2241, 03 DE ABRIL DE 2024
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE FORMA ADMINISTRATIVA.
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03/04/2024
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DECRETO Nº 47, 29 DE AGOSTO DE 2023
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DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DA CIP PARA O EXERCÍCIO 2024.
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29/08/2023
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DECRETO Nº 46, 01 DE SETEMBRO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/09/2022
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DECRETO Nº 74, 09 DE SETEMBRO DE 2021
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2021.
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09/09/2021
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