AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL ELEITORAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ...

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Atualizado em: 07/11/2024 às 14h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 5, 04 DE JULHO DE 1970

Assunto(s): Convênios

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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