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DECRETO Nº 82, 02 DE DEZEMBRO DE 2025
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INSTITUI A POLÍTICA E OS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE O FLUXO DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE GERAL E COLETIVO E ESTABELECE RESPONSABILIDADES
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02/12/2025
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DECRETO Nº 81A, 02 DE DEZEMBRO DE 2025
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/12/2025
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DECRETO Nº 78, 28 DE NOVEMBRO DE 2025
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REGULAMENTA O PROCEDIMENTO E O FLUXO DA ETAPA DE PAGAMENTO DA DESPESA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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28/11/2025
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DECRETO Nº 77, 28 DE NOVEMBRO DE 2025
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INSTITUI O SISTEMA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (AFO) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE A UNIDADE GESTORA.
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28/11/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2311, 25 DE NOVEMBRO DE 2025
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AUTORIZA DE FORMA EXCEPCIONAL, ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS E ÍNDICES URBANÍSTICOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE IMÓVEIS ESPECIFICADOS.
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25/11/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 381, 11 DE ABRIL DE 1985
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TRANSFERE VEÍCULO À CAMARA MUNICIPAL.
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11/04/1985
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LEI ORDINÁRIA Nº 59, 28 DE SETEMBRO DE 1972
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR MEIO DE COMPRA, AS DATAS NºS 10, 11 E 12 DA QUADRA Nº 32, NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DOÁ-LAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/09/1972
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LEI ORDINÁRIA Nº 202, 30 DE DEZEMBRO DE 1969
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMPAR ÁREA DE DOMINAÇÃO DO D.E.R. , AS MARGENS ESQUERDA E DIREITA DA RODOVIA PR-13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/12/1969
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LEI ORDINÁRIA Nº 40, 05 DE ABRIL DE 1962
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS COM A MOTONIVELADORA, PARA TERCEIROS PARTICULARES, PROPRIETÁRIOS NO MUNICÍPIO.
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05/04/1962
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