DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NA SEDE DO MUNICÍPIO.

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Atualizado em: 11/02/2025 às 16h11

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LEI ORDINÁRIA Nº 285, 30 DE ABRIL DE 1981

Assunto(s): Comércio

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Em vigor

Revogada Totalmente

16/09/1981

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 291

Obs: SUPERMERCADOS FARMÁCIAS

SUPERMERCADOS
FARMÁCIAS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 809, 19 DE DEZEMBRO DE 1995	DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DOS PREÇOS DE MERCADORIAS.	19/12/1995
LEI ORDINÁRIA Nº 291, 16 DE SETEMBRO DE 1981	REVOGA EM TODO O SEU TEOR A LEI Nº 285/1981, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NA SEDE DO MUNICÍPIO.	16/09/1981

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