DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 75/1965 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 04/10/2024 às 09h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 140, 27 DE NOVEMBRO DE 1968

Assunto(s): Saneamento

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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