Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2269, 03 DE DEZEMBRO DE 2024 | ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2151, 09 DE SETEMBRO DE 2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1552, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. | 09/09/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 30 DE ABRIL DE 2014 | Autoriza doação de imóvel e dá outras providências. | 30/04/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1826, 21 DE NOVEMBRO DE 2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. | 21/11/2013 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 24 DE OUTUBRO DE 2013 | Autoriza a doação de imóveis ao Estado do Paraná. | 24/10/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 381, 11 DE ABRIL DE 1985 | TRANSFERE VEÍCULO À CAMARA MUNICIPAL. | 11/04/1985 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6, 04 DE JULHO DE 1970 | RETIFICA E RATIFICA A LEI Nº 202/1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/1970 |
LEI ORDINÁRIA Nº 202, 30 DE DEZEMBRO DE 1969 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMPAR ÁREA DE DOMINAÇÃO DO D.E.R. , AS MARGENS ESQUERDA E DIREITA DA RODOVIA PR-13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/1969 |
LEI ORDINÁRIA Nº 40, 05 DE ABRIL DE 1962 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS COM A MOTONIVELADORA, PARA TERCEIROS PARTICULARES, PROPRIETÁRIOS NO MUNICÍPIO. | 05/04/1962 |