AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI Nº 201/1969, QUE DOOU UMA ÁREA DE TERRAS À...

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Atualizado em: 29/11/2024 às 13h49

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LEI ORDINÁRIA Nº 146, 29 DE ABRIL DE 1977

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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