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Atualizado em: 29/11/2024 às 14h03
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LEI ORDINÁRIA Nº 151, 29 DE JUNHO DE 1977
Assunto(s): Estrutura Administrativa
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Em vigor
01/01/1977
Em vigor
Revogada Totalmente
01/08/1980
Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 253

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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