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LEI ORDINÁRIA Nº 201, 12 DE ABRIL DE 1978

Assunto(s): Contribuição de Melhoria

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Em vigor

01/01/1978

Em vigor

Alterada

24/02/1989

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 477

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2164, 22 DE DEZEMBRO DE 2022	CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.	22/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 737, 02 DE SETEMBRO DE 1994	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/09/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 623, 21 DE JANEIRO DE 1993	CONCEDE DESCONTO PARA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS.	21/01/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 425, 05 DE MAIO DE 1987	CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS.	05/05/1987
LEI ORDINÁRIA Nº 213, 30 DE AGOSTO DE 1978	ISENTA O PAGAMENTO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS DOS SERVIÇOS E OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE SERTÃOZINHO E FIGUEIRA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/08/1978

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