AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR FEIRA LIVRE EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 29/11/2024 às 15h53

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LEI ORDINÁRIA Nº 167, 29 DE SETEMBRO DE 1977

Assunto(s): Feira

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Em vigor

01/01/1977

Em vigor

Alterada

16/12/1977

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 183

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2012, 24 DE AGOSTO DE 2018	DISPÕE ACERCA DE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PARANÁ.	24/08/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1706, 31 DE AGOSTO DE 2011	DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "A", DO § 3º, DO ART. 5º, DA LEI Nº 1.544, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.	31/08/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 1544, 28 DE NOVEMBRO DE 2008	ESTRUTURA DA FEIRA MISTA DO PRODUTOR DE ENGENHEIRO BELTRÃO.	28/11/2008

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