ISENTA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A EFETUAR O RECOLHIMENTO...

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Atualizado em: 29/11/2024 às 15h48

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LEI ORDINÁRIA Nº 182, 16 DE DEZEMBRO DE 1977

Assunto(s): I S S Q N, Isenções

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 67, 14 DE NOVEMBRO DE 2025	ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 48, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO EXERCÍCIO.	14/11/2025
DECRETO Nº 48, 12 DE SETEMBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO EXERCÍCIO 2025.	12/09/2025
DECRETO Nº 51, 03 DE SETEMBRO DE 2024	DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO EXERCÍCIO 2024.	03/09/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2240, 03 DE ABRIL DE 2024	ALTERA O ARTIGO 49 E CORRIGE O ANEXO I - ALÍQUOTA CORRESPONDENTE - ALC DO ISSQN, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.363/2005 - CÓDIGO TRIBUÁRIO MUNICIPAL.	03/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2209, 28 DE NOVEMBRO DE 2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.363, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, BEM COMO, O ANEXO I - ALÍQUOTA CORRESPONDENTE - ALC DO ISSQN.	28/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2145, 28 DE JUNHO DE 2022	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 31 DE MARÇO DE 2022.	28/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2132, 31 DE MARÇO DE 2022	DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2015, 30 DE OUTUBRO DE 2018	DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.	30/10/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1890, 31 DE MARÇO DE 2015	CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI AOS DONATÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DA VILA SOLIDARIEDADE.	31/03/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1643, 26 DE MAIO DE 2010	DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DOS CONTRIBUINTES AOS QUAIS REFEREM-SE AS LEIS Nºs 429/1987, 1181/2003 E 1592/2009.	26/05/2010

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