Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 51, 03 DE SETEMBRO DE 2024 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO EXERCÍCIO 2024. | 03/09/2024 |
DECRETO Nº 73, 26 DE OUTUBRO DE 2023 | ALTERA DATA DE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E ISSQN FIXO DO EXERCÍCIO 2023. | 26/10/2023 |
DECRETO Nº 63, 29 DE SETEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO EXERCÍCIO 2023. | 29/09/2023 |
DECRETO Nº 59, 25 DE SETEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO EXERCÍCIO 2023. | 25/09/2023 |
DECRETO Nº 53, 14 DE OUTUBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO EXERCÍCIO DE 2022. | 14/10/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1181, 25 DE NOVEMBRO DE 2003 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1161, 19 DE SETEMBRO DE 2003 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. | 19/09/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1144, 28 DE MAIO DE 2003 | DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE IPTU, POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS ESPECIAIS. | 28/05/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 986, 20 DE MARÇO DE 2001 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. | 20/03/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 964, 28 DE MARÇO DE 2000 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. | 28/03/2000 |