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Atualizado em: 03/12/2024 às 15h44
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LEI ORDINÁRIA Nº 223, 04 DE DEZEMBRO DE 1978
Assunto(s): Doações Efetuadas
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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