LEI COMPLEMENTAR Nº 97, 20 DE DEZEMBRO DE 2016
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DÁ NOVA REDAÇÃO A INCISOS DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2014, BEM COMO CRIA O INCISO XXXII NO ARTIGO 1º.
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20/12/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 1077, 03 DE MAIO DE 2002
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DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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03/05/2002
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LEI ORDINÁRIA Nº 728, 19 DE JULHO DE 1994
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/07/1994
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LEI ORDINÁRIA Nº 558, 11 DE OUTUBRO DE 1991
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR E DOAR PEÇAS E COMPONENTES DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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11/10/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 515, 27 DE JULHO DE 1990
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/07/1990
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