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LEI ORDINÁRIA Nº 223, 04 DE DEZEMBRO DE 1978

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 515, 27 DE JULHO DE 1990	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/07/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 325, 06 DE DEZEMBRO DE 1982	DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM E INCORPORA A CATEGORIA DE BEM DONINIAL DO MUNICÍPIO E EFETUA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ABAIXO ESPECIFICA.	06/12/1982

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