LEI ORDINÁRIA Nº 534, 07 DE DEZEMBRO DE 1990
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DISPÕE SOBRE A TAXA DE SAÚDE E O FUNDO ESPECIAL DE SERVIÇOS SANITÁRIOS MUNICIPAL - FESSAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/12/1990
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LEI ORDINÁRIA Nº 527, 20 DE NOVEMBRO DE 1990
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DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/11/1990
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LEI ORDINÁRIA Nº 314, 16 DE SETEMBRO DE 1982
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EXTINGUE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/09/1982
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LEI ORDINÁRIA Nº 144, 30 DE NOVEMBRO DE 1968
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RECEBE DATAS EM DOAÇÃO E CANCELA IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E OUTROS EMOLUMENTOS DA SOCIEDADE TÉCNICA E COLONIZADORA ENGENHEIRO BELTRÃO LTDA.
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30/11/1968
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LEI ORDINÁRIA Nº 140, 27 DE NOVEMBRO DE 1968
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 75/1965 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/11/1968
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