Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 50, 15 DE SETEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DAS DIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. | 15/09/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1887, 25 DE MARÇO DE 2015 | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 1.321/2005. | 25/03/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1633, 11 DE MARÇO DE 2010 | AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DE DIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. | 11/03/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1014, 11 DE MAIO DE 2001 | DISPÕE SOBRE DIÁRIAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 726, 05 DE JULHO DE 1994 | DISPÕE SOBRE DIÁRIAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/1994 |