Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2279, 06 DE FEVEREIRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 865, 01 DE JULHO DE 1997 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO. | 01/07/1997 |