DISPÕE SOBRE EDIFICAÇÃO DE MUROS E CALÇAMENTOS NOS PASSEIOS DOS IMÓVEIS DO PERÍMETRO URBANO.

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LEI ORDINÁRIA Nº 255, 01 DE AGOSTO DE 1980

Assunto(s): Construções

Em vigor

CONSTRUÇÃO
MUROS
CALÇADAS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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