REVOGA EM TODO O SEU TEOR A LEI Nº 285/1981, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NA SEDE...

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Atualizado em: 11/02/2025 às 16h10

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LEI ORDINÁRIA Nº 291, 16 DE SETEMBRO DE 1981

Assunto(s): Comércio

Em vigor

Obs: FUNCIONAMENTO COMÉRCIO SUPERMERCADOS FARMÁCIAS

FUNCIONAMENTO COMÉRCIO
SUPERMERCADOS
FARMÁCIAS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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