Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 930, 31 DE MARÇO DE 1999 | DISPÕE SOBRE ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO. | 31/03/1999 |
LEI ORDINÁRIA Nº 888, 03 DE ABRIL DE 1998 | DISPÕE SOBRE ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO. | 03/04/1998 |
LEI ORDINÁRIA Nº 813, 01 DE ABRIL DE 1996 | DISPÕE SOBRE ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO. | 01/04/1996 |
LEI ORDINÁRIA Nº 593, 03 DE JUNHO DE 1992 | DISPÕE SOBRE ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO. | 03/06/1992 |
LEI ORDINÁRIA Nº 248, 16 DE ABRIL DE 1980 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO. | 16/04/1980 |