CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS.

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Atualizado em: 19/02/2025 às 14h42

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LEI ORDINÁRIA Nº 425, 05 DE MAIO DE 1987

Assunto(s): Contribuição de Melhoria, Isenções

Em vigor

Obs: ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS RECAPEAMENTO ASFÁLTICO ASFALTO MEIO-FIO

ISENÇÃO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
ASFALTO
MEIO-FIO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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