LEI ORDINÁRIA Nº 2164, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
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CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
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22/12/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 737, 02 DE SETEMBRO DE 1994
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/09/1994
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LEI ORDINÁRIA Nº 623, 21 DE JANEIRO DE 1993
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CONCEDE DESCONTO PARA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS.
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21/01/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 213, 30 DE AGOSTO DE 1978
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ISENTA O PAGAMENTO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS DOS SERVIÇOS E OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE SERTÃOZINHO E FIGUEIRA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/08/1978
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LEI ORDINÁRIA Nº 201, 12 DE ABRIL DE 1978
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ISENTA 100% DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SOBRE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DE NOSSA CIDADE.
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12/04/1978
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LEI ORDINÁRIA Nº 1181, 25 DE NOVEMBRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/11/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 1161, 19 DE SETEMBRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
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19/09/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 1144, 28 DE MAIO DE 2003
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DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE IPTU, POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS ESPECIAIS.
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28/05/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 986, 20 DE MARÇO DE 2001
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
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20/03/2001
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LEI ORDINÁRIA Nº 964, 28 DE MARÇO DE 2000
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
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28/03/2000
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