Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1887, 25 DE MARÇO DE 2015 | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 1.321/2005. | 25/03/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1633, 11 DE MARÇO DE 2010 | AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DE DIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. | 11/03/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1014, 11 DE MAIO DE 2001 | DISPÕE SOBRE DIÁRIAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 726, 05 DE JULHO DE 1994 | DISPÕE SOBRE DIÁRIAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 396, 04 DE DEZEMBRO DE 1985 | DISPÕE SOBRE DIÁRIAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/1985 |