INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDDÊNCIAS.

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Atualizado em: 21/02/2025 às 09h50

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LEI ORDINÁRIA Nº 476, 28 DE FEVEREIRO DE 1989

Assunto(s): I T B I

Em vigor

Obs: IMPOSTO ITBI

IMPOSTO ITBI

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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