DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 201/1978.

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LEI ORDINÁRIA Nº 477, 24 DE FEVEREIRO DE 1989

Assunto(s): Isenções

Em vigor

Obs: ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS INSTITUIÕES RELIGIOSAS

ISENÇÃO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
INSTITUIÕES RELIGIOSAS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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