AUTORIZA DESCONTO DE 30% NO IMPOSTO IMOBILIÁRIO URBANO DO EXERCÍCIO DE 1990.

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Atualizado em: 26/02/2025 às 13h49

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LEI ORDINÁRIA Nº 537, 28 DE DEZEMBRO DE 1990

Assunto(s): Isenções, Tributos

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Em vigor

01/01/1990

Em vigor

Alterada

29/04/1991

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 540

Obs: CONCEDE DESCONTO DE 30% IMPOSTO ISENÇÃO AOS MUTIRANTES IVAILÂNDIA, SERTÃOZINHO E SEDE

CONCEDE DESCONTO DE 30%
IMPOSTO
ISENÇÃO AOS MUTIRANTES
IVAILÂNDIA, SERTÃOZINHO E SEDE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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