DISPÕE SOBRE PODERES PARA RE-RATIFICAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO.

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LEI ORDINÁRIA Nº 577, 30 DE JANEIRO DE 1992

Assunto(s): Doações Recebidas

Em vigor

Obs: LOTES 77 E 77-A PARQUE INDUSTRIAL

LOTES 77 E 77-A
PARQUE INDUSTRIAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2274, 18 DE DEZEMBRO DE 2024	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 835, 10 DE SETEMBRO DE 1996	AUTORIZA O EXECUTIVO RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/09/1996
LEI ORDINÁRIA Nº 55, 15 DE JULHO DE 1962	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO AS DATAS NºS 4 A 21 DA QUADRA 78 E AS DATAS DE NºS 1 A 21 DA QUADRA 77 DA PLANTA DESTA CIDADE E TRANSFERE PARA A CATEGORIA DE CHÁCARAS AS QUADRAS 79, 80, 81 E 82A DO QUADRO URBANO DESTA CIDADE.	15/07/1962

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