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LEI ORDINÁRIA Nº 551, 20 DE AGOSTO DE 1991

Assunto(s): Convênios

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Em vigor

01/01/1991

Em vigor

Vinculada

30/01/1992

Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 578

Obs: CONVÊNIO CONSTRUÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO / AUTO AJUDA PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA PROJETO MUTIRÃO

CONVÊNIO
CONSTRUÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO / AUTO AJUDA
PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA PROJETO MUTIRÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 851, 18 DE ABRIL DE 1997	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/04/1997

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