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LEI ORDINÁRIA Nº 2294, 13 DE MAIO DE 2025
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, A TÍTULO ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/05/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2059, 23 DE MARÇO DE 2020
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AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/03/2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 1815, 04 DE OUTUBRO DE 2013
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ALTERA A DESTINAÇÃO DE ALGUNS IMÓVEIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.397/2006, QUE AUTORIZOU A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
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04/10/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 1790, 27 DE MAIO DE 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL NO DISTRITO DE SERTÃOZINHO.
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27/05/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 1647, 26 DE MAIO DE 2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/05/2010
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DECRETO Nº 57, 17 DE OUTUBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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17/10/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2241, 03 DE ABRIL DE 2024
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE FORMA ADMINISTRATIVA.
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03/04/2024
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DECRETO Nº 47, 29 DE AGOSTO DE 2023
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DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DA CIP PARA O EXERCÍCIO 2024.
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29/08/2023
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DECRETO Nº 46, 01 DE SETEMBRO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/09/2022
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DECRETO Nº 74, 09 DE SETEMBRO DE 2021
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2021.
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09/09/2021
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