INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 15/09/2025 às 15h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 609, 10 DE NOVEMBRO DE 1992

Assunto(s): Administração Municipal / Conselhos, Saúde

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Em vigor

01/01/1992

Em vigor

Revogada Totalmente

14/12/2016

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 1949

Obs: CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

CRIAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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PORTARIA Nº 161, 09 DE ABRIL DE 2025	NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.	09/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2285, 27 DE MARÇO DE 2025	DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE SAÚDE DE ENGENHEIRO BELTRÃO (COMUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/03/2025

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