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LEI ORDINÁRIA Nº 2157, 18 DE OUTUBRO DE 2022
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/10/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 910, 17 DE JULHO DE 1998
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AUTORIZA A CESSÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/07/1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 904, 26 DE JUNHO DE 1998
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AUTORIZA BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/06/1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 739, 05 DE SETEMBRO DE 1994
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AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/09/1994
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LEI ORDINÁRIA Nº 736, 25 DE AGOSTO DE 1994
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AUTORIZA BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/08/1994
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DECRETO Nº 90, 29 DE DEZEMBRO DE 2025
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO.
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29/12/2025
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DECRETO Nº 81, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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01/12/2025
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DECRETO Nº 62, 03 DE NOVEMBRO DE 2025
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO.
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03/11/2025
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DECRETO Nº 58, 17 DE OUTUBRO DE 2025
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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17/10/2025
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DECRETO Nº 54, 01 DE OUTUBRO DE 2025
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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01/10/2025
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