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LEI ORDINÁRIA Nº 762, 09 DE JANEIRO DE 1995
Assunto(s): Lixo
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 871, 31 DE OUTUBRO DE 1997 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE LIMPEZA URBANA, E DEMAIS ATOS. 31/10/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 486A, 11 DE SETEMBRO DE 1989 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LIXO DOS HOSPITAIS, DROGRARIAS, CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, POSTOS DE SAÚDE, SINDICATOS E LABORATÓRIOS. 11/09/1989
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