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LEI ORDINÁRIA Nº 740, 06 DE SETEMBRO DE 1994
Assunto(s): Dívida Ativa
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 15, 22 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2119, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 INSTITUI NOVAS FORMAS DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E LIMITA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. 24/11/2021
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