DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 18/03/2025 às 08h34

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LEI ORDINÁRIA Nº 740, 06 DE SETEMBRO DE 1994

Assunto(s): Dívida Ativa

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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