Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 15, 22 DE MARÇO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2119, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 | INSTITUI NOVAS FORMAS DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E LIMITA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. | 24/11/2021 |