LEI ORDINÁRIA Nº 2269, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
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ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2151, 09 DE SETEMBRO DE 2022
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1552, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
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09/09/2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 30 DE ABRIL DE 2014
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Autoriza doação de imóvel e dá outras providências.
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30/04/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 1826, 21 DE NOVEMBRO DE 2013
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
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21/11/2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 24 DE OUTUBRO DE 2013
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Autoriza a doação de imóveis ao Estado do Paraná.
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24/10/2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 153, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
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REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
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11/02/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 130, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
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REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
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20/12/2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
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REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
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20/12/2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 127, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
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REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
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20/12/2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 125, 24 DE NOVEMBRO DE 2021
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REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
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24/11/2021
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