DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DOS PREÇOS DE MERCADORIAS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 809, 19 DE DEZEMBRO DE 1995

Assunto(s): Comércio

Em vigor

Obs: ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 291, 16 DE SETEMBRO DE 1981	REVOGA EM TODO O SEU TEOR A LEI Nº 285/1981, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NA SEDE DO MUNICÍPIO.	16/09/1981
LEI ORDINÁRIA Nº 285, 30 DE ABRIL DE 1981	DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NA SEDE DO MUNICÍPIO.	30/04/1981

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