DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DOS PREÇOS DE MERCADORIAS.

Legislação

Atualizado em: 19/03/2025 às 13h11

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LEI ORDINÁRIA Nº 809, 19 DE DEZEMBRO DE 1995

Assunto(s): Comércio

Em vigor

Obs: ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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