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LEI ORDINÁRIA Nº 2310, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/11/2025
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DECRETO Nº 74, 18 DE NOVEMBRO DE 2025
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REGULAMENTA A FASE DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, DEFINE O FLUXO DE ATESTO E OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
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18/11/2025
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DECRETO Nº 73, 18 DE NOVEMBRO DE 2025
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ESTABELECE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS DEMANDAS JUDICIAIS E DEFINE O FLUXO DE INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR O REGISTRO CONTÁBIL DE PROVISÕES E PASSIVOS CONTINGENTES.
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18/11/2025
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DECRETO Nº 72, 18 DE NOVEMBRO DE 2025
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APROVA O MANUAL DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/11/2025
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DECRETO Nº 71, 18 DE NOVEMBRO DE 2025
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APROVA O DOCUMENTO TÉCNICO INSTITUCIONAL DA "METODOLOGIA DE IDENTIFICAÇÃO, SELEÇÃO E TRATAMENTO DE RISCOS FISCAIS" NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/11/2025
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DECRETO Nº 64, 04 DE NOVEMBRO DE 2025
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CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.
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04/11/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2305, 24 DE SETEMBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS.
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24/09/2025
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DECRETO Nº 47, 01 DE SETEMBRO DE 2025
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CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.
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01/09/2025
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DECRETO Nº 42, 25 DE AGOSTO DE 2025
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CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.
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25/08/2025
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DECRETO Nº 40, 05 DE AGOSTO DE 2025
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CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDOR.
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05/08/2025
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