DISPÕE SOBRE A ARTE DE ORNAMENTAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E PRAÇAS MUNICIPAIS.

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Atualizado em: 21/03/2025 às 09h15

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LEI ORDINÁRIA Nº 827, 02 DE JULHO DE 1996

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Obs: AUTORIZA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A ORNAMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLOREIRAS NAS RUAS, AVENIDAS E PRAÇAS MUNICIPAIS

AUTORIZA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A ORNAMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLOREIRAS NAS RUAS, AVENIDAS E PRAÇAS MUNICIPAIS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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