DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE IMÓVEIS.

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Atualizado em: 06/08/2025 às 14h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 857, 30 DE ABRIL DE 1997

Assunto(s): Doações Efetuadas

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Em vigor

01/01/1997

Em vigor

Vinculada

30/03/2011

Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1676

Obs: LOTE 8-A, DESTACADO DO LOTE 8-REMANESCENTE RENIVALDO ANDRÉ DE CAMPOS

LOTE 8-A, DESTACADO DO LOTE 8-REMANESCENTE
RENIVALDO ANDRÉ DE CAMPOS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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