DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE...

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Atualizado em: 25/03/2025 às 16h36

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LEI ORDINÁRIA Nº 861, 30 DE JUNHO DE 1997

Assunto(s): Administração Municipal / Conselhos

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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