Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2279, 06 DE FEVEREIRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2025 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.687, DE 29 DE ABRIL DE 2011 (REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO), CRIANDO A DIVISÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS. | 04/12/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 253, 01 DE AGOSTO DE 1980 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/1980 |