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Atualizado em: 26/03/2025 às 09h24

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LEI ORDINÁRIA Nº 867, 22 DE AGOSTO DE 1997

Assunto(s): I T B I, Isenções

Em vigor

Obs: CONJUNTO HABITACIONAL ANDORINHAS

CONJUNTO HABITACIONAL ANDORINHAS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1890, 31 DE MARÇO DE 2015	CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI AOS DONATÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DA VILA SOLIDARIEDADE.	31/03/2015
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