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DECRETO Nº 87, 08 DE DEZEMBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS EM SEDE DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA.
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08/12/2025
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DECRETO Nº 85, 08 DE DEZEMBRO DE 2025
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DEFINE AS HIPÓTESES EM QUE É DISPENSADA A ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUALIZADA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
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08/12/2025
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DECRETO Nº 82, 02 DE DEZEMBRO DE 2025
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INSTITUI A POLÍTICA E OS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE O FLUXO DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE GERAL E COLETIVO E ESTABELECE RESPONSABILIDADES
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02/12/2025
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DECRETO Nº 81A, 02 DE DEZEMBRO DE 2025
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/12/2025
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DECRETO Nº 78, 28 DE NOVEMBRO DE 2025
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REGULAMENTA O PROCEDIMENTO E O FLUXO DA ETAPA DE PAGAMENTO DA DESPESA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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28/11/2025
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DECRETO Nº 3, 17 DE JANEIRO DE 2025
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NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO PARA A REALIZAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, A SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEABIRU.
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17/01/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2102, 06 DE JULHO DE 2021
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.576, DE 13 DE MAIO DE 2009.
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06/07/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 1821, 14 DE NOVEMBRO DE 2013
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ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.576, DE 13 DE MAIO DE 2009, OBJETIVANDO DEFINIR O PRAZO DE MANDATO DO CONSELHO GESTOR DO FMMA.
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14/11/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 1330, 18 DE AGOSTO DE 2005
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AMBIENTAL ILHA GRANDE - ADAIG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/08/2005
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, 24 DE SETEMBRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/09/2003
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