LEI ORDINÁRIA Nº 2300, 24 DE SETEMBRO DE 2025
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ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS NOS PARQUES INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/09/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2298, 24 DE SETEMBRO DE 2025
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ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1184/2003, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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24/09/2025
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DECRETO Nº 44, 25 DE AGOSTO DE 2025
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ALTERA ARTIGO DO DECRETO 61/2024, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA, COM O FIM DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NESTE MUNICÍPIO.
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25/08/2025
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DECRETO Nº 43, 25 DE AGOSTO DE 2025
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ALTERA ARTIGO DO DECRETO 60/2024, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, NESTE MUNICÍPIO.
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25/08/2025
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DECRETO Nº 41, 05 DE AGOSTO DE 2025
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CONVOCA A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES.
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05/08/2025
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