DISPÕE SOBRE REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.

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LEI ORDINÁRIA Nº 945, 01 DE SETEMBRO DE 1999

Assunto(s): Reversão

Em vigor

Obs: LEI 720/1994, ALÍNEA B, ARTIGO 3º DATA 2, QUADRA 49-A LOURDES EUGÊNIO

LEI 720/1994, ALÍNEA B, ARTIGO 3º
DATA 2, QUADRA 49-A
LOURDES EUGÊNIO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI COMPLEMENTAR Nº 130, 20 DE DEZEMBRO DE 2021	REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.	20/12/2021
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